ÁREA DO PACIENTE
Principais Leis sobre os direitos das pessoas com deficiência
- Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 30/07/2024).
- Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD): Portaria GM/MS nº 1.526. de 11 de outubro de 2023 do Ministério da Saúde.
- Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.048, de 2000, Lei nº 10.098, de 2000 e Decreto nº 5.296, de 2004
- Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213, de 1991.
- Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis para Pessoas com Deficiência Física: Lei nº 8.989, de 1995 e Lei nº 14.287, de 2021
